BR DFSTM 4.721/1972
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Processo
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05/04/1972 a 18/07/1972
Recurso em sentido estrito interposto por civis contra a decisão do Conselho Permanente de Justiça que manteve a prisão preventiva contra as mesmas. Acordam em dar provimento ao recurso, para o fim de revogar a prisão decretada das recorrentes.
Superior Tribunal Militar