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Recurso Criminal n. 5.085/1976
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Recurso Criminal n. 5.085/1976
BR DFSTM 5.085/1976 · Processo · 15/10/1976 a 20/07/1977

Ex Militares entram com recurso, por via em sentido estrito contra o despacho do Ministro Instrutor da Ação Originária, que rejeitando a a exceção de incompetência, manteve a Justiça Militar competente para processar e julgar os mesmos. Acordam em negar provimento ao recurso, que os recorrentes interpõe.

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