BR DFSTM 4.821/1973
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Processo
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05/06/1973 a 12/12/1973
Acusados entram com recurso contra a decisão do Conselho Permanente de Justiça, que julgou improcedente a exceção de incompetência suscitada pelos acusados, acordam em Tribunal em negar provimento e manter o despacho recorrido.
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