BR DFSTM 4.907/1974
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Processo
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16/08/1974 a 27/05/1975
Militar e civil entraram com Recurso Criminal contra decisão do Conselho Especial de Justiça, que rejeitou a Exceção de Litispendência oposta aos mesmos. Contudo, foi negado provimento por insuficiência de elementos para prosseguir com o referido recurso.
Conselho de Justiça Militar