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Recurso Criminal n. 5.496-8/1981
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Recurso Criminal n. 5.496-8/1981
BR DFSTM 5496-8/1981 · Processo · 09/11/1981 a 27/01/1983

Civis recorreram com Recurso Criminal contra decisão de auditor, que decretou a prisão preventiva dos recorrentes. Contudo, foi negado provimento por insuficiência de materiais para dar prosseguimento ao referido processo.

 Conselho de Justiça Militar