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Apelação n. 39.959/1973
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Apelação n. 39.959/1973
BR DFSTM 39959/1973 · Processo. · 08/08/1973 a 22/05/1974

Civis acusados de integrarem organização criminosa e praticar atos subversivos contra à Segurança Nacional. A Procuradoria Militar apela da sentença contra a absolvição dos envolvidos. Por unanimidade, os ministros decidem em negar provimento ao apelante. Rio de Janeiro- GB 08/08/1973.