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Recurso Criminal n. 5.496-8/1981
Recurso Criminal n. 5.496-8/1981
Recurso Criminal n. 5.079/1976
Recurso Criminal n. 5.079/1976
Recurso Criminal n. 4.907/1974
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Recurso Criminal n. 4.601/1971
Recurso Criminal n. 4.601/1971
Recurso Criminal n. 4.054/1965
Recurso Criminal n. 4.054/1965