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Somente descrições em nível superior Superior Tribunal Militar Técio Lins e Silva
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Correição Parcial n. 1.052/1972
BR DFSTM 1052/1972-23 · Processo · 06/12/1972 a 18/07/1973

Envolvida requer, por meio do seu advogado, Correição Parcial nos autos do processo n. 72/72 a que responde perante a 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. Alega já estar respondendo a outro processo na mesma Auditoria, sobre os mesmos fatos.

 Superior Tribunal Militar
Apelação n. 40.043/1973
Apelação n. 40.043/1973
40043/1973 · Processo. · 17/10/1972 a 22/07/1974

Elementos acusados de assaltarem os soldados Osvaldo Joviniano Rodrigues e Gildásio Souza, da Polícia Militar do Estado da Guanabara . A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM que absolveu Lúcia Maria Murat Vasconcelos do crime previsto no artigo 28 do DL 898/69 é apelada pela Procuradoria Militar da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. Acordam os Ministros do Superior Tribunal Militar, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo do Ministério Público, para manter a sentença que absolveu a acusada.

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