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Apelação n. 42.024/1978
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Correição Parcial n. 1.034/1972
Correição Parcial n. 1.034/1972
Correição Parcial n. 1.052/1972
Correição Parcial n. 1.052/1972
Recurso Extraordinário n. 89/1974
Recurso Extraordinário n. 89/1974