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- Conselho Penitenciário Federal, 9 resultados
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- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 3 resultados
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- 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*, 3 resultados
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- Subversão, 4 resultados
- Livramento condicional, 4 resultados
- Direito Penal Militar, 3 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 3 resultados
- Motim, 3 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 resultados
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 21, 2 resultados
- Art. 130 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Execução de sentença, 2 resultados
- Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 resultados