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Descrição arquivística
Apelação n. 39.959/1973
39959/1973 · Processo. · 08/08/1973 a 22/05/1974

Civis acusados de integrarem organização criminosa e praticar atos subversivos contra à Segurança Nacional. A Procuradoria Militar apela da sentença contra a absolvição dos envolvidos. Por unanimidade, os ministros decidem em negar provimento ao apelante. Rio de Janeiro- GB 08/08/1973.

3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
Correição Parcial n. 1.034/1972
BR DFSTM 1034/1972 · Processo · 08/05/1972 a 28/07/1972

Correição Parcial interposta nos autos do processo crime n. 18/71, da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, com a finalidade de anular o interrogatório a que a envolvida foi submetida, por considerar haver o Conselho Permanente de Justiça infringido o art. 306, alínea "h" do CPPM. Acordam, em tribunal, à unanimidade, indeferir o pedido por falta de amparo legal.

3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*