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Somente descrições em nível superior 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)* Direito Penal Militar
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Apelação n. 1.061/1927
BR DFSTM 1061/1927 · Processo · 20/02/1925 a 31/05/1927

Processo referente à anulação da condenação de tenente pela prática do crime de deserção, contendo documentos relacionados ao julgamento, à decisão de anulação e aos demais atos processuais pertinentes.

 Auditoria de Correição da Justiça Militar
Recurso Criminal n. 5.079/1976
BR DFSTM 5079/1976 · Processo · 23/04/1973 a 08/11/1979

Ministério Público Militar entrou com Recurso Criminal contra decisão do Conselho Especial de Justiça, que considerou a Justiça Militar incompetente para processar e julgar indiciados por crimes contra a Segurança Nacional. (MR-8)

 Conselho de Justiça Militar