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- Conselho Superior de Justiça do Destacamento do Exército do Sul, 1 resultados
- 4º Grupo de Artilharia de Costa e Forte da Lage, 1 resultados
- Aureo Gonçalves Amorim, 1 resultados
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- Justiça Militar em tempo de guerra, 2 resultados
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- Estado de guerra, 2 resultados
- Revolução Constitucionalista (1932), 2 resultados
- Habeas Corpus, provimento, 1 resultados
- Homicídio simples em tempo de guerra, 1 resultados
- Homicídio simples (DPM), 1 resultados
- Art. 168 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Crime Militar, 1 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados