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Descrição arquivística
Recurso Criminal n. 4.497/1970
BR DFSTM 4497/1970 · Processo · 26/06/1970 a 13/05/1971

Civis entram com recurso contra a decisão do Auditor que decretou a prisão preventiva dos mesmos. Acordam em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.

Superior Tribunal Militar
Apelação n. 39.259/1972
39259/1972 · Processo. · 25/09/1970 a 15/05/1967

Civis acusados de subversão, fundação de sindicatos, por instigar manifestação e greve. O processo de apelação se da por parte dos civis para a revisão da pena, onde atraves das testemunhas o STM conseguiu a prova de que os civis eram inocentes, e atraves das testemunhas eles foram absolvidos da sentença. São Sebastião do Paraiso-MG 24/04/19767

Superior Tribunal Militar