Militar e civil entraram com Recurso Criminal contra decisão do Conselho Especial de Justiça, que rejeitou a Exceção de Litispendência oposta aos mesmos. Contudo, foi negado provimento por insuficiência de elementos para prosseguir com o referido recurso.
Conselho de Justiça Militar
BR DFSTM 4.907/1974
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Processo
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16/08/1974 a 27/05/1975
BR DFSTM 4.715/1972
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Processo
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24/02/1972 a 20/04/1972
Civil entra com recurso contra o despacho do doutor Auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva decretada contra o mesmo. Face a petição de desistência do referido recurso, acordam no arquivamento dos autos.
3ª Auditoria da 1ª CJM (RJ) (3AUD1CJM)*
BR DFSTM 4601/1971
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Processo
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06/04/1971 a 20/09/1971
Civil entrou com Recurso Criminal contra despacho de auditor, que manteve a prisão preventiva decretada contra o mesmo.
Conselho de Justiça Militar
BR DFSTM 4.502/1970
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Processo
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03/08/1970 a 10/07/1973
Civis entram com recurso contra o despacho do Auditor que decretou a prisão preventiva dos mesmos. Porém, o pedido foi negado, mantendo a mesma sentença.
3ª Auditoria da 1ª CJM (RJ) (3AUD1CJM)*