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- Formação de agrupamento prejudicial a Segurança Nacional, 1 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 12, 1 resultados
- Decreto-Lei Nº 477, de 26 de Fevereiro de 1969, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 397, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 1 resultados
- Inquérito Policial, 1 resultados