Superior Tribunal Militar IN Superior Tribunal Militar Processo.
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Processo (FO) n. 29/07-9

Processo (FO) n. 29/07-9

Apelação n. 45.187-0/1988 (Embargos)

Apelação n. 45.187-0/1988 (Embargos)

Habeas Corpus n. 32.003-2/1981

Habeas Corpus n. 32.003-2/1981

Apelação n. 42.328/1979

Apelação n. 42.328/1979

Apelação n. 38.293/1970

Apelação n. 38.293/1970

Apelação n. 38.198/1970

Apelação n. 38.198/1970

Apelação n. 38.334/1970

Apelação n. 38.334/1970

Apelação n. 38.853/1971

Apelação n. 38.853/1971

Apelação n. 35.552/1967 (Embargos)

Apelação n. 35.552/1967 (Embargos)

Recurso Criminal n. 4.198/1966

Recurso Criminal n. 4.198/1966

Liminar em Habeas Corpus n. 27.200/1964

Liminar em Habeas Corpus n. 27.200/1964

Revisão Criminal n. 670/1953

Revisão Criminal n. 670/1953

Revisão Criminal n. 682/1954

Revisão Criminal n. 682/1954

Apelação n. 21/1945/FEB

Apelação n. 21/1945/FEB

Revisão Criminal n. 619/1952

Revisão Criminal n. 619/1952

Revisão Criminal n. 609/1952

Revisão Criminal n. 609/1952

Revisão Criminal n. 560/1949

Revisão Criminal n. 560/1949

Revisão Criminal n. 486/1948

Revisão Criminal n. 486/1948

Revisão Criminal n. 509/1948

Revisão Criminal n. 509/1948

Revisão Criminal n. 615/1952

Revisão Criminal n. 615/1952

Revisão Criminal n. 584/1951

Revisão Criminal n. 584/1951

Revisão Criminal n. 489/1948

Revisão Criminal n. 489/1948

Revisão Criminal n. 634/1952

Revisão Criminal n. 634/1952

Revisão Criminal n. 557/1949

Revisão Criminal n. 557/1949

Revisão Criminal n. 510/1948

Revisão Criminal n. 510/1948

Revisão Criminal n. 575/1950

Revisão Criminal n. 575/1950

Revisão Criminal n. 576/1950

Revisão Criminal n. 576/1950

Revisão Criminal n. 574/1950

Revisão Criminal n. 574/1950

Revisão Criminal n. 525/1949

Revisão Criminal n. 525/1949

Revisão Criminal n. 526/1949

Revisão Criminal n. 526/1949

Revisão Criminal n. 549/1949

Revisão Criminal n. 549/1949

Revisão Criminal n. 542/1949

Revisão Criminal n. 542/1949

Revisão Criminal n. 508/1948

Revisão Criminal n. 508/1948

Revisão Criminal n. 566/1950

Revisão Criminal n. 566/1950

Revisão Criminal n. 472/1948

Revisão Criminal n. 472/1948

Revisão Criminal n. 490/1948

Revisão Criminal n. 490/1948

Revisão Criminal n. 488/1948

Revisão Criminal n. 488/1948

Apelação n. 15.292/1947

Apelação n. 15.292/1947

Revisão Criminal n. 491/1948

Revisão Criminal n. 491/1948

Revisão Criminal n. 478/1948

Revisão Criminal n. 478/1948

Revisão Criminal n. 477/1948

Revisão Criminal n. 477/1948

Revisão Criminal n. 479/1948

Revisão Criminal n. 479/1948

Revisão Criminal n. 482/1948

Revisão Criminal n. 482/1948

Revisão Criminal n. 511/1948

Revisão Criminal n. 511/1948

Revisão Criminal n. 514/1948

Revisão Criminal n. 514/1948

Revisão Criminal n. 498/1948

Revisão Criminal n. 498/1948

Revisão Criminal n. 484/1948

Revisão Criminal n. 484/1948

Revisão Criminal n. 487/1948

Revisão Criminal n. 487/1948

Revisão Criminal n. 500/1948

Revisão Criminal n. 500/1948

Revisão Criminal n. 469/1948

Revisão Criminal n. 469/1948

Revisão Criminal n. 454/1947

Revisão Criminal n. 454/1947

Revisão Criminal n. 471/1948

Revisão Criminal n. 471/1948

Revisão Criminal n. 468/1948

Revisão Criminal n. 468/1948

Revisão Criminal n. 462/1948

Revisão Criminal n. 462/1948

Revisão Criminal n. 458/1948

Revisão Criminal n. 458/1948

Revisão Criminal n. 463/1948

Revisão Criminal n. 463/1948

Revisão Criminal n. 465/1948

Revisão Criminal n. 465/1948

Revisão Criminal n. 485/1948

Revisão Criminal n. 485/1948

Revisão Criminal n. 512/1948

Revisão Criminal n. 512/1948

Revisão Criminal n. 466/1948

Revisão Criminal n. 466/1948

Revisão Criminal n. 480/1948

Revisão Criminal n. 480/1948

Revisão Criminal n. 453/1947

Revisão Criminal n. 453/1947

Apelação n. 14.882/1946/FEB (Embargos)

Apelação n. 14.882/1946/FEB (Embargos)

Revisão Criminal n. 483/1948

Revisão Criminal n. 483/1948

Revisão Criminal n. 473/1948

Revisão Criminal n. 473/1948

Revisão Criminal n. 427/1947

Revisão Criminal n. 427/1947

Revisão Criminal n. 359/1946

Revisão Criminal n. 359/1946

Execução de Sentença n. 85/1945/FEB (1AUD1DIE)

Execução de Sentença n. 85/1945/FEB (1AUD1DIE)

Revisão Criminal n. 374/1946

Revisão Criminal n. 374/1946

Revisão Criminal n. 356/1946

Revisão Criminal n. 356/1946

Apelação n. 75/1945/FEB

Apelação n. 75/1945/FEB

Apelação n. 50/1945/FEB

Apelação n. 50/1945/FEB

Habeas corpus n. 22.020/1945

Habeas corpus n. 22.020/1945

Habeas corpus n. 22.018/1945

Habeas corpus n. 22.018/1945

Habeas corpus n. 22.034/1945

Habeas corpus n. 22.034/1945

Habeas corpus n. 22.039/1945

Habeas corpus n. 22.039/1945

Habeas corpus n. 22.047/1945

Habeas corpus n. 22.047/1945

Habeas corpus n. 22.029/1945

Habeas corpus n. 22.029/1945

Habeas corpus n. 22.022/1945

Habeas corpus n. 22.022/1945

Habeas corpus n. 22.049/1945

Habeas corpus n. 22.049/1945

Habeas corpus n. 22.033/1945

Habeas corpus n. 22.033/1945

Habeas corpus n. 22.017/1945

Habeas corpus n. 22.017/1945

Habeas corpus n. 22.024/1945

Habeas corpus n. 22.024/1945

Habeas corpus n. 22.026/1945

Habeas corpus n. 22.026/1945

Habeas corpus n. 22.036/1945

Habeas corpus n. 22.036/1945

Habeas corpus n. 22.043/1945

Habeas corpus n. 22.043/1945

Habeas corpus n. 22.044/1945

Habeas corpus n. 22.044/1945

Habeas corpus n. 21.380/1945

Habeas corpus n. 21.380/1945

Habeas corpus n. 22.031/1945

Habeas corpus n. 22.031/1945

Habeas corpus n. 22.046/1945

Habeas corpus n. 22.046/1945

Habeas corpus n. 22.041/1945

Habeas corpus n. 22.041/1945

Habeas corpus n. 22.048/1945

Habeas corpus n. 22.048/1945

Habeas corpus n. 22.015/1945

Habeas corpus n. 22.015/1945

Habeas corpus n. 22.038/1945

Habeas corpus n. 22.038/1945

Habeas corpus n. 22.030/1945

Habeas corpus n. 22.030/1945

Habeas corpus n. 22.035/1945

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Habeas corpus n. 22.040/1945

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Apelação n. 12.287/1945

Apelação n. 12.287/1945

Habeas corpus n. 22.019/1945

Habeas corpus n. 22.019/1945

Habeas corpus n. 22.028/1945

Habeas corpus n. 22.028/1945
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