Civil entra em recurso contra a decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria que manteve a prisão preventiva do recorrente, por via de recurso em sentido estrito. Acordam em negar provimento para manter a decisão recorrida.
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BR DFSTM 5290/1979
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Processo
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08/05/1979 a 09/10/1979
BR DFSTM 5289/1979
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Processo
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30/04/1979 a 09/10/1979
Civil entra em recurso contra a decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria que manteve a prisão preventiva do recorrente, por via de recurso em sentido estrito. Acordam em negar provimento para manter a decisão recorrida.
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BR DFSTM 4780/1972
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Processo
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00/00/1972 a 10/07/1973
Civil entra com recurso contra à decisão do Conselho de Justiça, que decretou a prisão preventiva da mesma. O recurso foi aceito.
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BR DFSTM 4601/1971
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Processo
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06/04/1971 a 20/09/1971
Civil entrou com Recurso Criminal contra despacho de auditor, que manteve a prisão preventiva decretada contra o mesmo.
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BR DFSTM 4054/1965
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Processo
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25/05/1965 a 09/06/1965
Promotoria entrou em recurso contra o despacho do auditor, que deixou de receber a denuncia contra os civis. Contudo, foi negado provimento do recurso.
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