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Apelação n. 42.460-5/1980
Apelação n. 42.460-5/1980
BR DFSTM 42460-5/1980 · Processo · 19/04/1976 a 12/05/1981

Inquérito Policial Militar instaurado para apurar que Capitão e civis foram denunciados por haver indícios de alterar resultados dos materiais laboratoriais analisados, para obter percentuais sobre o montante dos empenhos das firmas beneficiárias,cuja missão se estendia também a contatos com os fornecedores. Em razão disso Capitão foi condenado a 02 (dois) anos de prisão. Civis não foram condenados por inexistência do crime.

 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM)*
Recurso Criminal n. 5.566-0/1983
BR DFSTM 5566-0/1983 · Processo · 26/11/1982 a 26/09/1983

Auditoria entra com recurso contra a Sentença da Auditoria, que concedeu a reabilitação ao Civil. Acordam em negar provimento ao recurso para manter o despacho recorrido.

 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
Recurso Criminal n. 5.567-9/1983
BR DFSTM 5567-9/1983 · Processo · 26/11/1982 a 15/12/1983

Auditor da 1ª CJM entra com recurso contra a Sentença da Auditoria, que concedeu a reabilitação ao Civil. Acordam em negar provimento ao recurso para manter o despacho recorrido.

 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)