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Apelação n. 39.236/1972 - IPM 709
BR DFSTM 39236/1972 · Autos do processo · 22/09/1964 a 17/07/1974

A ação delituosa de todos os indiciados, desenvolvida por vários anos, pelo menos até 31 de março de 1964, e por alguns deles, posteriormente a essa data, consistiu em fazer funcionar, ainda que clandestinamente, o extinto Partido Comunista Brasileiro - PCB.
O fizeram por todos os meios ao seu alcance, incluindo reuniões, arregimentação de novos adeptos, transmissão de dados e literatura, instrução sobre forma de ação e muitos outros.
Valeram-se ainda de fazer propaganda de processos violentos para a subversão da ordem político-social, o que constituia a prática de atos destinados a provocar guerra revolucionária ou subversiva, tudo com o objetivo definido de tentar subverter a ordem ou estrutura político-social vigente no Brasil, com o objetivo de estabelecer ditadura de grupo ou partido político.

Superior Tribunal Militar
Inquérito n.136/1967
BR DFSTM 136/1967 · Processo · 10/01/1967 a 08/08/1967

Inquérito instaurado para apurar atividades subversivas da chamada Turma da Boa Vontade, em Brasília, em que figuram como indiciados o ex Presidente da República militar e outros.

Superior Tribunal Militar