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Descrição arquivística
Somente descrições em nível superior José Fragomeni
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Apelação n. 42.965-2/1981
BR DFSTM 42965-2/1981 · Processo · 30/11/1979 a 19/04/1992

Os denunciados programaram uma manifestação reivindicatória, na qualidade de Presidente da República Federativa do Brasil. Os denunciados compareceram efetivamente com faixa e cartazes com linguagens ofensivas. Contudo foram absolvidos da acusação.

 Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
Recurso Criminal n. 5.567-9/1983
BR DFSTM 5567-9/1983 · Processo · 26/11/1982 a 15/12/1983

Auditor da 1ª CJM entra com recurso contra a Sentença da Auditoria, que concedeu a reabilitação ao Civil. Acordam em negar provimento ao recurso para manter o despacho recorrido.

 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)