- 002-002-001-002-001-21.174/1945
- Processo.
- 25/01/1945 a 04/04/1945
Parte de Justiça Militar da União
Impetra uma ordem de habeas corpus afim de não ser mais obrigado a incorporação, dada a sua idade maior de 30 anos e ser isento do processo pelo crime de insubmissão a que ficou sujeito por ignorar sua situação perante o serviço militar.