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Descrição arquivística
Somente descrições em nível superior Superior Tribunal Militar-STM (Custodiador)* Lucia Maria Murat Vasconcellos
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Recurso Criminal n. 5.303/1979
BR DFSTM 5303/1979 · Processo · 18/06/1979 a 01/10/1979

Conselho Especial de Justiça da 1ª CJM entra com recurso contra a decisão do Conselho que reconheceu a existência de coisa julgada com relação a Civil. Acordam em indeferir o recurso.

 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
Recurso Criminal n. 5.079/1976
BR DFSTM 5079/1976 · Processo · 23/04/1973 a 08/11/1979

Ministério Público Militar entrou com Recurso Criminal contra decisão do Conselho Especial de Justiça, que considerou a Justiça Militar incompetente para processar e julgar indiciados por crimes contra a Segurança Nacional. (MR-8)

 Conselho de Justiça Militar
Recurso Criminal n. 4.780/1972
BR DFSTM 4780/1972 · Processo · 00/00/1972 a 10/07/1973

Civil entra com recurso contra à decisão do Conselho de Justiça, que decretou a prisão preventiva da mesma. O recurso foi aceito.

 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
Correição Parcial n. 1.052/1972
BR DFSTM 1052/1972-23 · Processo · 06/12/1972 a 18/07/1973

Envolvida requer, por meio do seu advogado, Correição Parcial nos autos do processo n. 72/72 a que responde perante a 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. Alega já estar respondendo a outro processo na mesma Auditoria, sobre os mesmos fatos.

 Superior Tribunal Militar