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Somente descrições em nível superior Lucia Maria Murat Vasconcellos Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)
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Autos Findos n. 90/1975
BR DFSTM 90/1975 · Processo. · 10/01/1972 a 05/03/1975

Autos Findos de processo da Justiça Militar da União, referente a denúncia formalizada contra indivíduos enquadrados no artigo 43 do Decreto-Lei nº 898, de 29 de setembro de 1969. A documentação contextualiza-se na ação de repressão política e na persecução penal a militantes ligados ao Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8) durante o regime militar brasileiro.

 Superior Tribunal Militar
Apelação n. 40.043/1973
Apelação n. 40.043/1973
40043/1973 · Processo. · 17/10/1972 a 22/07/1974

Elementos acusados de assaltarem os soldados Osvaldo Joviniano Rodrigues e Gildásio Souza, da Polícia Militar do Estado da Guanabara . A sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM que absolveu Lúcia Maria Murat Vasconcelos do crime previsto no artigo 28 do DL 898/69 é apelada pela Procuradoria Militar da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. Acordam os Ministros do Superior Tribunal Militar, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo do Ministério Público, para manter a sentença que absolveu a acusada.

 Superior Tribunal Militar