Mostrando 2 resultados

Descrição arquivística
Somente descrições em nível superior Lucia Maria Murat Vasconcellos Recurso criminal, deferimento
Visualizar impressão Hierarquia
Visualização em ficha Visualização em tabela
Recurso Criminal n. 5.079/1976
BR DFSTM 5079/1976 · Processo · 23/04/1973 a 08/11/1979

Ministério Público Militar entrou com Recurso Criminal contra decisão do Conselho Especial de Justiça, que considerou a Justiça Militar incompetente para processar e julgar indiciados por crimes contra a Segurança Nacional. (MR-8)

 Conselho de Justiça Militar
Recurso Criminal n. 4.780/1972
BR DFSTM 4780/1972 · Processo · 00/00/1972 a 10/07/1973

Civil entra com recurso contra à decisão do Conselho de Justiça, que decretou a prisão preventiva da mesma. O recurso foi aceito.

 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*