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Recurso Criminal n. 5.079/1976
Recurso Criminal n. 5.079/1976
Correição Parcial n. 1.052/1972
Correição Parcial n. 1.052/1972
Recurso Criminal n. 4.780/1972
Recurso Criminal n. 4.780/1972
Apelação n. 39.770/1973
Apelação n. 39.770/1973
Recurso Criminal n. 5.303/1979
Recurso Criminal n. 5.303/1979