Pedro Aurélio de Góes Monteiro* Código Penal Militar (1944)
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Apelação n. 23.243/1953

Aos três de março de 1953 em Itaqui, no Quartel do Primeiro Regimento de Cavalaria, verificou-se que o alistado Luiz de Lima não se apresentou para ser incorporado durante o prazo definido em lei. Com isso qualificou-se crime de insubmissão, de ac...

2ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)