Superior Tribunal Militar IN Superior Tribunal Militar
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Apelação n. 15.292/1947

Apelação n. 15.292/1947

Apelação n. 14.882/1946/FEB (Embargos)

Apelação n. 14.882/1946/FEB (Embargos)

Revisão Criminal n. 454/1947

Revisão Criminal n. 454/1947

Revisão Criminal n. 453/1947

Revisão Criminal n. 453/1947

Revisão Criminal n. 490/1948

Revisão Criminal n. 490/1948

Revisão Criminal n. 488/1948

Revisão Criminal n. 488/1948

Revisão Criminal n. 469/1948

Revisão Criminal n. 469/1948

Revisão Criminal n. 486/1948

Revisão Criminal n. 486/1948

Revisão Criminal n. 491/1948

Revisão Criminal n. 491/1948

Revisão Criminal n. 478/1948

Revisão Criminal n. 478/1948

Revisão Criminal n. 477/1948

Revisão Criminal n. 477/1948

Revisão Criminal n. 479/1948

Revisão Criminal n. 479/1948

Revisão Criminal n. 471/1948

Revisão Criminal n. 471/1948

Revisão Criminal n. 468/1948

Revisão Criminal n. 468/1948

Revisão Criminal n. 465/1948

Revisão Criminal n. 465/1948

Revisão Criminal n. 485/1948

Revisão Criminal n. 485/1948

Revisão Criminal n. 512/1948

Revisão Criminal n. 512/1948

Revisão Criminal n. 466/1948

Revisão Criminal n. 466/1948

Revisão Criminal n. 480/1948

Revisão Criminal n. 480/1948

Revisão Criminal n. 482/1948

Revisão Criminal n. 482/1948

Revisão Criminal n. 509/1948

Revisão Criminal n. 509/1948

Revisão Criminal n. 511/1948

Revisão Criminal n. 511/1948

Revisão Criminal n. 508/1948

Revisão Criminal n. 508/1948

Revisão Criminal n. 514/1948

Revisão Criminal n. 514/1948

Revisão Criminal n. 472/1948

Revisão Criminal n. 472/1948

Revisão Criminal n. 510/1948

Revisão Criminal n. 510/1948

Revisão Criminal n. 483/1948

Revisão Criminal n. 483/1948

Revisão Criminal n. 484/1948

Revisão Criminal n. 484/1948

Revisão Criminal n. 473/1948

Revisão Criminal n. 473/1948

Revisão Criminal n. 487/1948

Revisão Criminal n. 487/1948

Revisão Criminal n. 500/1948

Revisão Criminal n. 500/1948

Revisão Criminal n. 525/1949

Revisão Criminal n. 525/1949

Revisão Criminal n. 526/1949

Revisão Criminal n. 526/1949

Revisão Criminal n. 542/1949

Revisão Criminal n. 542/1949

Revisão Criminal n. 566/1950

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Revisão Criminal n. 634/1952

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Revisão Criminal n. 619/1952

Revisão Criminal n. 619/1952

Revisão Criminal n. 609/1952

Revisão Criminal n. 609/1952

Revisão Criminal n. 670/1953

Revisão Criminal n. 670/1953