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Revisão Criminal n. 396/1946

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Revisão Criminal n. 428/1947

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Revisão Criminal n. 478/1948

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Revisão Criminal n. 486/1948

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Revisão Criminal n. 509/1948

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Revisão Criminal n. 510/1948

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Revisão Criminal n. 609/1952

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Revisão Criminal n. 634/1952

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