Crime contra a ordem política e social
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Revisão Criminal n. 434/1947

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Revisão Criminal n. 436/1947

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Revisão Criminal n. 438/1947

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Revisão Criminal n. 440/1947

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Revisão Criminal n. 462/1948

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Revisão Criminal n. 463/1948

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Revisão Criminal n. 469/1948

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Revisão Criminal n. 549/1949

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Revisão Criminal n. 576/1950

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Revisão Criminal n. 584/1951

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