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Revisão Criminal n. 489/1948

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Revisão Criminal n. 509/1948

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Revisão Criminal n. 557/1949

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Revisão Criminal n. 560/1949

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Revisão Criminal n. 609/1952

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Revisão Criminal n. 615/1952

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Revisão Criminal n. 619/1952

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Revisão Criminal n. 682/1954

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