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Ministério Público Militar entrou com Recurso Criminal contra decisão do Conselho Especial de Justiça, que considerou a Justiça Militar incompetente para processar e julgar indiciados por crimes contra a Segurança Nacional. (MR-8)

Inquérito instaurado para apurar manifestações supostamente subversivas, feitas através da Rádio Nacional, em Brasília, no dia 31 de março de 1964. Trata da chamada Rede de Legalidade, denominação que se convencionou dar a alguns discursos de solidariedade, pronunciados em favor do ex-Presidente João Goulart. Acordaram em Tribunal pelo arquivamento do IPM.

Inquérito instaurado pelo Comando Supremo da Revolução, em junho de 1964, para apurar atividades subversivas na Companhia de Usinas Nacionais. Entre os incidiados figuram civis e um oficial-general da reserva. Acordam em Tribunal, em excluir do processo três envolvidos, entre eles o oficial-general, por falta de justa causa. Em relação a outros envolvidos acordam em remeter os autos à Auditoria de origem, para que proceda como de direito. Em relação aos demais recomendam à Auditoria que sejam extraídas do processo as peças consideradas necessárias e remetidas à Justiça Comum, para os fins de direito.

Inquérito Policial Militar instaurado para averiguar planejamento de atividades subversivas por indivíduos acusados. Tais atividades começaram a partir de planejamento de ataques a diferentes regimentos militares contra autoridades. No entanto, o processo foi arquivado por insuficiência de provas.

Civil fundou um ‘’Grupo de Onze Companheiros’’ que funcionava no município de Porto Alegre, organização que se assemelhava ao militar, nos moldes pregados pela ‘’Rádio Mairink Veiga’’. Contudo houve a extinção de punibilidade.

Indiciados acusados de subversão, ligados a grupos de guerrilhas, em formação e adestramento, transporte de armas clandestinas e desvio de explosivos do 3º Batalhão Rodoviário, em perfeito entrosamento com exilados brasileiros no Uruguai sob instrução de mercenários da agitação internacional, com o objetivo de implantar no País a intranquilidade social e consequente revolta popular, com inegáveis riscos para as instituições democráticos nacionais. Contudo foi solicitado o arquivamento do processo.

Inquérito instaurado para apurar os fatos sobre os acontecimentos em que intervieram às Forças Armadas, resultando evidências de elementos ligados a ideologia comunista, onde vários civis praticaram atos que atentavam contra a Segurança Nacional, cuja finalidade era pressionar o Governo do Estado, tendo apresentado propostas de realização de acampamento na frente do Palácio do Governo, como sendo uma tentativa de anarquia, no desrespeito à autoridade com fins subversivos, na cidade de João Pessoa. No entanto, todos os envolvidos foram absolvidos da acusação.