Sebastião Vieira Duarte
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Use estas opções para especificar como o intervalo de datas retorna os resultados. "Exato" significa que as datas de inicio e fim das descrições devem recair inteiramente no intervalo de datas introduzido. "Sobreposição" significa que qualquer descrição, cujo as datas inicial e final toquem ou se sobreponham ao intervalo das datas-alvo será devolvido.
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Habeas corpus n. 22.046/1945

Impetra ordem de habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade.

Supremo Tribunal Militar