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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27, 3 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 3 resultados
- Furto, 2 resultados
- Assalto a Banco, 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Art. 84 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Decreto n. 89.097, de 5 de dezembro de 1983, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 606, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 1 resultados