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Recurso Criminal n. 4.721/1972
BR DFSTM 4.721/1972 · Processo · 05/04/1972 a 18/07/1972

Recurso em sentido estrito interposto por civis contra a decisão do Conselho Permanente de Justiça que manteve a prisão preventiva contra as mesmas. Acordam em dar provimento ao recurso, para o fim de revogar a prisão decretada das recorrentes.

 Superior Tribunal Militar
Recurso Criminal n. 4.497/1970
BR DFSTM 4497/1970 · Processo · 26/06/1970 a 13/05/1971

Civis entram com recurso contra a decisão do Auditor que decretou a prisão preventiva dos mesmos. Acordam em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.

 Superior Tribunal Militar