Recurso Criminal n. 5.370-6/1980
- BR DFSTM 002-002-001-005-002-5370-6-1980
- File
- 13/01/1964 a 13/09/1976
Part of Justiça Militar da União
Recurso Criminal impetrado pelo Ministério Público Militar contra o Despacho do Exmo. Sr. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM, de 9 de janeiro de 1980, que declarou extinta a punibilidade, pela anistia, de João Gomes Bezerril e outro...