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- Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Art. 70 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Crime contra a pessoa, 1 resultados
- Jornal do Norte, 1 resultados
- Art. 139 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Art. 138 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 54, 1 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 53, 1 resultados