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Revisão Criminal n. 106/1940

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Revisão Criminal n. 127/1941

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Revisão Criminal n. 132/1941

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Revisão Criminal n. 168/1942

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Revisão Criminal n. 170/1942

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Revisão Criminal n. 175/1943

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Revisão Criminal n. 185/1943

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Revisão Criminal n. 195/1943

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Revisão Criminal n. 356/1946

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Revisão Criminal n. 359/1946

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Revisão Criminal n. 360/1946

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Revisão Criminal n. 371/1946

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Revisão Criminal n. 389/1946

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Revisão Criminal n. 613/1952

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