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Recurso Criminal n. 5.567-9/1983
Recurso Criminal n. 5.567-9/1983
Recurso Criminal n. 5.566-0/1983
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Recurso Criminal n. 5.496-8/1981
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Recurso Criminal n. 5.290/1979
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Recurso Criminal n. 5.289/1979
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Recurso Criminal n. 4.907/1974
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Recurso Criminal n. 4.821/1973
Recurso Criminal n. 4.821/1973
Recurso Criminal n. 4.780/1972
Recurso Criminal n. 4.780/1972
Recurso Criminal n. 4.715/1972
Recurso Criminal n. 4.715/1972
Recurso Criminal n. 4.601/1971
Recurso Criminal n. 4.601/1971
Recurso Criminal n. 4.502/1970
Recurso Criminal n. 4.502/1970
Recurso Criminal n. 4.054/1965
Recurso Criminal n. 4.054/1965
Processo n. 003/1981
Processo n. 003/1981
Autos findos n. 231/1970
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Apelação n. 41.863/1977
Apelação n. 41.863/1977