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Recurso Criminal n. 5.290/1979
Recurso Criminal n. 5.290/1979
Recurso Criminal n. 5.289/1979
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Recurso Criminal n. 4.780/1972
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Recurso Criminal n. 4.601/1971
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Recurso Criminal n. 4.054/1965
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Autos findos n. 231/1970
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