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- Extinção da Punibilidade, 22 resultados
- Código Penal Militar (1969), 22 resultados
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 22 resultados
- Deserção, 21 resultados
- Indulto*, 17 resultados
- Indulto Natalino*, 7 resultados
- Art. 187 do Código Penal Militar (1969), 6 resultados