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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 1, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 397, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 1 resultados
- Furto, 1 resultados
- Art. 198, caput, do Código Penal Militar (1944), 1 resultados
- Partido Comunista Brasileiro, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 21, 1 resultados
- Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 39, 1 resultados