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- José Garcia de Freitas Júnior*, 2 results
- Affonso Carlos Agapito da Veiga, 2 results
- Paulo da Costa Reis *, 2 results
- Lourdes Maria Celso do Valle*, 2 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 2 results
- Celso Bento Candez, 1 results
- Hugo Martins de Souza, 1 results
- 2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*, 1 results
- Eudo Guedes Pereira, 1 results
- Mario Moreira de Souza *, 1 results
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- Código Penal Militar, 2 results
- Código Penal Militar (1969), 2 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Decreto n. 84.223, de 20 de novembro de 1979, 1 results
- Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, 1 results
- Art. 171 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Decreto n. 82.589, de 6 de novembro de 1978, 1 results
- Colisão de veículos, 1 results
- Homicídio culposo (DPM), 1 results
- Art. 206 do Código Penal Militar (1969), 1 results