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- Alvará Judicial, 3 resultados
- Apropriação indébita, 2 resultados
- Decreto n. 82.589, de 6 de novembro de 1978, 2 resultados
- Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
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- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados