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- Reorganização de Partido Político Dissolvido, 3 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43, 2 resultados
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 2 resultados
- Livramento condicional, 2 resultados
- Crime político, 1 resultados
- Partido Comunista Brasileiro, 1 resultados
- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), 1 resultados