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- Dácio Antonio Gomes de Araújo, 2 results
- Waldir Silveira Mello*, 2 results
- José Garcia de Freitas*, 2 results
- Paulo Rui de Godoy, 2 results
- Nelson da Silva Machado Guimarães*, 2 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 2 results
- Cândido Cesar Brabo, 1 results
- Felismino Cesar Brabo, 1 results
- Antonio Marques Pereira, 1 results
- Reinaldo Silva Coelho, 1 results
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- Código Penal Militar, 2 results
- Código Penal Militar (1969), 2 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Confisco de bens, 1 results
- Falsidade ideológica, 1 results
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 1 results
- Art. 318 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Art. 172 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Inquérito Policial Militar, 1 results
- Art. 312 do Código Penal Militar (1969), 1 results