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- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 resultados
- Decreto n. 65.775, de 2 de dezembro de 1969, 2 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 2 resultados
- Código Penal Militar, 2 resultados
- Insubordinação, 2 resultados
- Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Ofensa moral contra autoridade, 1 resultados
- Recusa de obediência, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 36, 1 resultados