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- Miguel Aldrovando Aith, 1 resultados
- Secretaria do Conselho Penitenciário, 1 resultados
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- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN), 4 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 4 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45, 2 resultados
- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Favorecimento ao inimigo, 1 resultados
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 15, 1 resultados
- Decreto-Lei Nº 477, de 26 de Fevereiro de 1969, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 397, 1 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 1 resultados