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- Carmen Lúcia Andrade de Montesinos, 10 results
- Waltamir de Almeida Lima*, 10 results
- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 10 results
- Olympio Pereira da Silva Junior*, 10 results
- Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*, 10 results
- Alzir Carvalhaes Fraga, 4 results
- José Raimundo Braga, 2 results
- Marcus Vinicius da Costa Rodrigues, 1 results
- Rodolfo César dos Reis, 1 results
- Marco Antônio Costa Cavalieri Brandão, 1 results
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- Código Penal Militar, 8 results
- Código Penal Militar (1969), 8 results
- Direito Penal Militar, 3 results
- Decreto n. 97.164, de 07 de dezembro de 1988, 2 results
- Art. 206 do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Extinção da punibilidade, 2 results
- Lesão corporal culposa (DPM), 1 results
- Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Crime contra a pessoa (DPM), 1 results
- Crime Militar, 1 results