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- Auditoria de Correição da Justiça Militar, 7 resultados
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- Nelson Otone Rodrigues de Queiroz Neto, 1 resultados
- Delmiro Alves, 1 resultados
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- 12° Batalhão Policial da Força Pública do Estado de São Paulo - SP, 1 resultados
- Mario de Freitas Gonçalves, 1 resultados
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- Código Penal Militar (1969), 4 resultados
- Lei de Segurança Nacional, 3 resultados
- Direito Penal Militar, 2 resultados
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 2 resultados
- Art. 172 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Execução de sentença, 2 resultados
- Livramento condicional, 2 resultados
- Crime contra a administração da Justiça Militar, 1 resultados
- Art. 89 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados