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- Formação de agrupamento prejudicial a Segurança Nacional, 1 resultados
- Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 12, 1 resultados
- Aposição, supressão ou alteração de marca, 1 resultados
- Art. 155 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados
- Receptação, 1 resultados